O que é a Declaração Digital de Serviços?
A Declaração Digital de Serviços (DDS) é um formulário eletrônico utilizado por empresas localizadas na cidade de Natal para informar os serviços contratados. Este documento é obrigatório e fundamental para que as pessoas jurídicas cumpram com suas obrigações fiscais perante a prefeitura.
Novidades da Atualização de Junho de 2026
Recentemente, em 2 de junho de 2026, a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) anunciou uma importante atualização na DDS que visa simplificar o processo de declaração. A principal inovação é a incorporação da apuração assistida, que agora analisa automaticamente as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) disponíveis na base de dados da plataforma nacional.
Como Funciona a Apuração Assistida?
Com a nova apuração assistida, a necessidade de inserir manualmente os dados das notas fiscais foi eliminada. O sistema reconhece automaticamente as NFS-e em que a empresa figura como tomador de serviços. Assim, o contribuinte apenas precisa verificar se as informações estão corretas, podendo aprovar ou rejeitar cada documento registrado. Caso opte por rejeitar, uma justificativa deverá ser fornecida.
Vantagens da Nova Funcionalidade para Contribuintes
Esta reformulação traz várias vantagens:
- Redução de Erros: Ao automatizar a inserção de dados, o risco de erros de preenchimento diminui consideravelmente.
- Economia de Tempo: A validação das NFS-e agora é mais rápida, permitindo que os contribuintes completem suas declarações com maior eficiência.
- Maior Confiabilidade: A sincronização com o Portal Nacional de NFS-e proporciona maior precisão nas informações declaradas.
Como Confirmar ou Recusar Documentos no DDS?
Para validar as notas fiscais identificadas pela apuração assistida, os contribuintes devem acessar o portal e verificar cada NFS-e listada. No caso de discordância, o usuário pode recusá-las, sendo necessário introduzir uma explicação que justifique sua opção. Esse novo processo é obrigatório e garante a integridade da declaração.
Mudanças nos Procedimentos para Competências Passadas
Para os períodos anteriores a maio de 2026, o procedimento de elaboração da DDS permanece inalterado, utilizando o método tradicional de declaração. Neste caso, não será possível transmitir a declaração por meio de arquivo eletrônico, mantendo-se a forma anterior de inserção de dados.
Importação de Documentos do Tipo Recibo
Com a atualização, a funcionalidade que permite a transmissão de arquivos é restrita à importação de documentos de tipo Recibo. Qualquer outro tipo de arquivo enviado será rejeitado, tornando essencial que os contribuintes verifiquem a natureza dos documentos que estão tentando importar.
Orientações para Elaborar a DDS
Os contribuintes devem acessar o Portal Directa com suas credenciais e navegar até o menu DDS, selecionando a opção para elaborar a declaração. Para obter ajuda sobre esse processo, está disponível um manual detalhado no portal da SEFIN. Este guia pode ser encontrado na seção Declarações > DDS > Manual DDS.
Canais de Atendimento da SEFIN
Em caso de dúvidas, a Secretaria Municipal de Finanças disponibiliza vários canais de atendimento:
- WhatsApp: (84) 98786-1990
- E-mail: [email protected]
Importância de Manter-se Atualizado com as Mudanças
É essencial que os contribuintes estejam sempre informados sobre as atualizações nas regras de declaração de impostos, uma vez que essas mudanças podem impactar diretamente a forma como as obrigações fiscais são geridas. O acesso a informações corretas e atualizadas garante que as empresas cumpram com suas responsabilidades legais de forma adequada e evitem possíveis sanções ou multas.